Na última terça-feira (2), o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Alessandro Maraca (MDB), informou que o Legislativo, onde são realizadas as sessões, não conta com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A situação pode gerar multa de até R$ 290 mil.
LEIA MAIS – Câmara de Ribeirão Preto não tem AVCB; Maraca quer reforma
A punição para edificações que não contam com o laudo dos Bombeiros é a lei complementar 1.257/2015, regulamentada pelo decreto estadual 63.911/2018, que instituiu o regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
Conforme o artigo 42, a multa aplicada nas edificações que não seguem as regras de segurança varia entre 10 e 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Na cotação de 2021, esse valor pode variar entre R$ 290,90 e R$ 290 mil.
A legislação também faz uma série de outras exigências para evitar que ocorram incêndios, diminuindo o potencial para danos ao patrimônio – todos os requisitos podem ser conferidos aqui.
Conforme a legislação, o cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação previstos pelo próprio decreto que regulamenta a questão. O responsável pela fiscalização é o próprio Corpo de Bombeiros, que informou que todo o complexo da Câmara Municipal possui vistoria parcial, já que o prédio anexo, onde ficam os gabinetes dos vereadores, conta com o AVCB.
Para Alessandro Maraca, a solução para colocar a situação em ordem é realizar uma reforma no antigo prédio do Legislativo. No entanto, é provável que a reforma não saia em 2021 porque ainda é preciso dar início ao projeto e entender o que o antigo espaço dos gabinetes pode abrigar.
Outras gestões
A reportagem procurou ex-presidentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal para comentar o caso. Por meio de sua assessoria, o vereador Lincoln Fernandes (PDT), que presidiu o Legislativo nos últimos dois anos, disse que o problema é recorrente desde a inauguração do prédio e que vem sendo corrigido aos poucos.
“Na minha gestão, preferi economizar o dinheiro do povo a gastar com a reforma de um prédio, principalmente em tempos de pandemia”, declarou.
O vereador Igor Oliveira (MDB) e o ex-vereador Rodrigo Simões, que ocuparam a presidência da Câmara na última legislatura, não responderam o questionamento até a publicação da matéria.
