Em 2022, a Prefeitura de Ribeirão Preto já aplicou 260 autuações por descumprimento da Lei Cidade Limpa, que tem o objetivo de impor regras para realização de anúncios externos na cidade. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo executivo em 2012.
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Segundo a prefeitura, as autuações não se transformaram em multa, já que os proprietários dos imóveis retiraram a propaganda ou regularizaram a situação dentro do prazo estabelecido pela secretaria da Fazenda, que prevê a penalização após 30 dias da notificação.
No ano passado, foram 781 autuações realizadas pelos fiscais do município, mas apenas seis não foram regularizadas e a penalidade foi aplicada. A multa atualizada para quem desobedecer é de R$ 12.407,90.
De acordo com o município, as principais irregularidades constatadas são a falta de autorização para instalação do anúncio, anúncios proibidos (faixas, adesivos vidros, banners, cartazes, wind banners) e anúncios em desacordo com as regras definidas na lei 12.730/12, como formato, metragem ou local da instalação.
A fiscalização da Lei Cidade Limpa é feita pelos fiscais da Supervisão de Proteção à Paisagem Urbana, da secretaria da Fazenda, que fazem vistorias nas ruas e nos imóveis que possuem anúncios instalados.
Mudança na lei
Na semana passada, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou um projeto de lei proposto pela prefeitura que promove mudanças na Lei Cidade Limpa. A proposta do executivo permite que sejam instalados anúncios publicitários em ônibus e táxis.
Segundo o município, a medida é necessária para aumentar a renda dos taxistas e reduzir “a pressão” sobre a tarifa do transporte coletivo.
“A liberação […] reveste-se de especial importância em um momento em que o transporte público, tanto individual quanto coletivo, vêm sofrendo os pesados efeitos do aumento de preço dos combustíveis”, afirma.
