Prioridade de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a facilitação do acesso a armas de fogo não avançou no Senado num semestre marcado pela reação contrária a quatro decretos presidenciais sobre o tema. Vários dispositivos desses decretos foram suspensos por liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. Um projeto do Senado para sustar os decretos (PDL 55/2021) teve sua votação adiada, à espera da conclusão do julgamento no Supremo.
Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso. Alguns deles foram contestados em decretos legislativos e ações judiciais, mas outros entraram em vigor, como o que autoriza que cada pessoa registre quatro armas (antes eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (e depois, para 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos.
Publicados em 12 de fevereiro, os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo. Entre outros dispositivos, as normas permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), possam comprar mais armas e munições. Também modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte e reduzem a lista de artefatos classificados como produtos controlados pelo Exército (PCEs).
Contestação
Vários senadores reagiram imediatamente, apontando extrapolação no poder regulamentar do Executivo e violações ao Estatuto do Desarmamento, citando estatísticas sobre o aumento do número de homicídios no Brasil e contestando o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados.
Os senadores apresentaram 14 projetos de decreto legislativo com o intuito de cancelar total ou parcialmente os decretos presidenciais. Na justificação do PDL 55/2021, submetido a tramitação conjunta com os outros 13 PDLs, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirma que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, usurpando competência do Congresso Nacional, que “é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e à posse de armas de fogo”.
Em 12 de abril, na semana em que os decretos presidenciais entrariam em vigor, uma liminar da ministra Rosa Weber suspendeu vários de seus dispositivos, como o que abre a possibilidade de aquisição de até seis armas por civis e oito por agentes estatais e de porte de duas armas simultaneamente. A liminar foi deferida em resposta a cinco ações diretas de inconstitucionalidade levadas ao Supremo pelos partidos PSB, PT, PSOL e Rede. Na mesma data, os senadores concordaram em adiar a votação do PDL 55/2021 para aguardar a decisão do STF sobre o tema, mas o adiamento sofreu críticas.
Prioridades
Também recebeu críticas de senadores a inclusão de proposta sobre armas de fogo na lista de propostas prioritárias para o governo, apresentada em 3 de fevereiro aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Apesar da ênfase em pautas relacionadas à crise econômica e ao enfrentamento da covid-19, uma das propostas da lista traz regras para flexibilizar registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/2019).
Na ocasião, em redes sociais, Eliziane contestou a prioridade do governo: “É inadmissível que, num país com 14 milhões de desempregados, o presidente peça ao Congresso para priorizar ampliação do porte de armas”.
Outro projeto identificado como prioritário pelo governo ainda está na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. Também de autoria do Executivo, o PL 6.438/2019 amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situações de risco como guardas municipais, rodoviários ou portuários, oficiais de justiça e agentes de segurança.
Com tema semelhante, tramita desde 2019 no Senado o Projeto de Lei 3.713/2019, batizado de PL das Armas, apresentado pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Major Olímpio (morto em março deste ano, em decorrência da covid-19), Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) com o objetivo de restaurar o conteúdo de outros decretos presidenciais revogados. Entre outros dispositivos, a proposição aumenta a potência de arma autorizada para civis e torna obrigatória a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Atualmente o projeto tramita na CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que, à época, pontuou que o “legítimo” acesso a armas de fogo não pode ser a política de segurança do país.
