O Governo Federal deve assinar nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que vai regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil.
Denominada como “trabalhador autônomo por plataforma“, o Ministério do Trabalho informou que a proposta de lei trará um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
Sendo assim, a nova categoria deverá receber R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo.
A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também.
O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias, efetivamente trabalhadas.
O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, responsável pelos acordos coletivos. O governo ainda não divulgou o texto final do projeto.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.
Ainda de acordo com o Broadcast, não houve consenso para a inclusão de entregadores neste mesmo texto.
Por Fernanda Trisotto e Caio Spechoto, da Agência Estado
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