A Justiça autorizou que o concurso público para contratação de 120 agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) de Ribeirão Preto seja retomado, após suspensão em 22 de agosto de 2023. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município, do último dia 27.
Em nota, a GCM informou que o concurso será retomado “do ponto em que parou” [chamamento dos candidatos para realização de exames médicos] e, que a próxima etapa, será realizar os exames médicos dos candidatos que faltam. Na sequência, a GCM informou que serão realizadas as etapas de investigação social e homologação do concurso.
Saiba mais sobre a suspensão
O concurso público 001/2023 foi suspenso, após o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) questionar o limite de idade de 35 anos para admissão de iniciantes no curso de formação da GCM.
Na ocasião, o juiz Gustavo Muller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto acatou o pedido e paralisou o andamento das próximas etapas.
A administração chegou a anexar no processo uma petição com a justificativa de que “o concurso público deveria ser concluído para que haja a seleção dos candidatos, de modo a preservar os esforços de seleção até agora investidos”.
Um edital de convocação dos candidatos para realização de exames médicos foi publicado em 11 de agosto do ano passado.
Em outubro de 2023, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente a Adin. O desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo no tribunal, entendeu que “não se vislumbra, das atribuições do cargo, justificativa plausível para a limitação etária imposta”.
De acordo com o desembargador, a limitação de idade em concursos públicos é vedada na Constituição do Estado de São Paulo.
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