A Justiça de Ribeirão Preto manteve a decisão que suspendeu a lei aprovada pela Câmara Municipal que extingue o Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto). A proposta da própria prefeitura foi votada na reforma administrativa municipal, em abril.
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto, publicou a sentença sobre o caso na última segunda-feira (30). A ação foi proposta pela vereadora Duda Hidalgo (PT), que questionou a legalidade da tramitação do projeto no Legislativo.
Na decisão, a juíza considerou que o projeto não poderia tramitar na Câmara Municipal em regime de urgência. Isso porque, ela considera que a medida é uma alteração na Lei Orgânica do Município.
Por ser uma decisão em primeira instância, a prefeitura pode recorrer no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Procurado pela reportagem, o executivo informou que vai tomar ciência da íntegra da decisão judicial, mas adiantou que vai recorrer da sentença.
Por meio da assessoria, a Mesa Diretora da Câmara informou que ainda não foi notificada da decisão.
