A Câmara de Ribeirão Preto barrou um projeto de lei que regulamenta a exigência do passaporte da vacina em várias situações em Ribeirão Preto. A proposta nem chegou a ir ao plenário porque recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo Municipal.
Segundo o projeto de lei, de autoria do vereador Luis Antonio França (PSB), seria exigida a carteira de vacinação na entrada de órgãos públicos (municipais, estaduais e federais), em eventos com mais de 200 pessoas e em bares e restaurantes com capacidade superior a 100 pessoas.
De acordo com o vereador, as medidas preservam direitos individuais, coletivos e sociais. França ainda diz que as ações do Governo Federal mostram-se atrasadas, escassas e contrárias às normas de saúde, por isso a necessidade de regulamentação municipal.
Na última terça-feira (30), movimentos contra a vacinação chegaram a ir ao plenário da Câmara para protestar depois que souberam que a proposta estava em tramitação. A sessão do dia 30, no entanto, foi exclusiva para eleição da Mesa Diretora que vai comandar o Legislativo em 2022.
Parecer contrário
O parecer contrário da CCJ foi feito pelo vereador Renato Zucoloto (PP). “A propositura em apreciação nesta Comissão, fere os ditames legais e constitucionais, quanto à separação dos poderes, e à competência e aos limites de cada um dos entes”, escreveu Zucoloto, justificando porque a proposta é inconstitucional.
Ainda no parecer, Zucoloto reconhece o mérito do projeto, mas ressalta que não cabe “à Câmara Municipal avocar para si a iniciativa de legislar sobre o tema”.
O vereador França tem três dias, a partir da notificação sobre o parecer, para apresentar recurso. Caso o recurso não seja apresentado, o projeto é arquivo sem passar pelo pelnário.
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