Disponível para os vereadores desde novembro de 2019, o Código de Posturas, lei que estabelece diretrizes para o uso adequado do espaço público, deve voltar às discussões da Câmara Municipal em 2021. O código é uma das leis regulamentadoras do Plano Diretor, aprovado pelo Legislativo em 2018.
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“Vamos votar”
Na última terça-feira (23), o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Alessandro Maraca (MDB), alertou para que os outros vereadores fiquem atentos ao projeto, porque ele deve ser votado em breve.
“Quero votar esse ano. E, também quero votar a Lei de Uso e Ocupação do Solo”, afirmou em contato com a coluna. De acordo com ele, a Câmara deve marcar audiências públicas para discussão do projeto.
Projeto polêmico
Entre as diretrizes apresentadas pelo projeto de lei, está a adoção de uma cobrança para estabelecimentos como bares e restaurantes que utilizam as calçadas para colocação de cadeiras e mesas. A lei em vigor atualmente foi aprovada pela Câmara em 1993 e regulamentada pelo ex-prefeito Antonio Palocci Filho em 1995.
Trabalha para aprovação
Em contato com a coluna, a prefeitura informou que aguarda o trâmite da lei na Câmara Municipal, mas que trabalha para a aprovação de todas as leis do Plano Diretor.
Também parado
Outra lei, esta sancionada, mas com poucos utilidade até o momento, é a determinação que regulamentou os serviços de transporte contratados por aplicativo. Segundo a Transerp, o município ainda aguarda o cadastro das operadoras dos aplicativos para promover o regramento.
Por comunicado, a Prefeitura de Ribeirão Preto informa que está analisando as medidas judiciais que serão adotadas.
Lei do mercado?
Na última quinta-feira (25), durante a sabatina da diretora do Procon, Ana Paula Gentile, na Câmara, o vereador André Rodini (Novo) reclamou de ter um órgão de mediação entre prestadores de serviço e consumidores mantido pelo serviço público.
“A lei do mercado naturalmente regularia. Quando a pessoa está insatisfeita, a pessoa que vai procurar em outro lugar. Uma Câmara de Conciliação seria melhor que um órgão pago pelo contribuinte”, disse.
