Os vereadores da Câmara de Ribeirão Preto vão tentar barrar a criação da taxa do lixo, regulamentada pela prefeitura na última terça-feira (7). Os parlamentares vão apresentar um projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do dispositivo assinado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
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Segundo o presidente da Mesa Diretora, Alessandro Maraca (MDB), uma reunião foi realizada com a coordenadoria Legislativa da Casa de Leis, no qual houve o entendimento de que a criação da taxa teria “vícios de constitucionalidade”, como o fato de ter sido criada a partir de decreto, e não projeto de lei, por exemplo.
O projeto de decreto legislativo proposto pelos vereadores ainda será lido na sessão de quinta-feira (9), quando será solicitada a urgência para que a votadação aconteça na terça-feira (14).
O caso
Na última terça, foi publicado no Diário Oficial do Município o decreto 277//2021, que cria a tarifa para prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Segundo a Prefeitura de Ribeirão Preto, a nova taxa é necessária, pois está prevista no marco legal do saneamento básico, aprovado na Câmara dos Deputados em 2020.
O município informou que a cobrança deverá ser realizada por base no consumo de água de cada residência.
Contudo, a nova tarifa não entrará em vigor imediatamente, já que a prefeitura alega que passará a valer a partir de uma nova licitação da coleta do lixo na cidade, que ainda não tem previsão para que seja realizada.
