O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a suspensão do projeto que extingue o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp).
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em 22 de abril de 2021. No entanto, alegando irregularidade na proposta, a vereadora Duda Hidalgo (PT) conseguiu uma liminar impedindo a sequência da tramitação.
A Justiça de Ribeirão Preto determinou, ainda no dia 22 de abril, que o presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB), estava impedido de encaminhar o projeto aprovado para a sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
A Prefeitura de Ribeirão Preto pediu a reconsideração da decisão na Justiça de Ribeirão Preto e teve o pedido negado. Depois, entrou com recurso no TJ-SP, mas também perdeu.
Agora, a prefeitura pode tentar derrubar a liminar na terceira instância ou então aguardar o julgamento do mérito da ação ainda na primeira instância.
Outro caminho é mudar o caminho para extinção do Daerp. Segundo a Justiça, para extinguir a autarquia, a Prefeitura precisa alterar a Lei Orgânica do Município. Caso opte por esse caminho, o Executivo teria que elaborar um novo texto, realizar audiência pública e depois encaminhar para nova votação na Câmara.
Fim do Daerp
A Prefeitura de Ribeirão Preto pretende extinguir o Daerp no dia 31 de dezembro de 2021. Toda a operação feita pela autarquia, passaria para a Secretaria Municipal de Água e Esgoto. De acordo com o executivo, a mudança é necessária para atender as regras do Marco regulatório do Saneamento Básico
