Deu entrada na Câmara Municipal de Ribeirão Preto projeto de lei que cria o Código Municipal de Defesa do Empreendedor. De acordo com os autores do projeto, a proposta tem o intuito de desburocratizar a abertura de empresas na cidade.
Flexibilização
O texto determina que o município facilite a abertura e extinção de empresas, crie uma plataforma digital para que seja simplificada a obtenção de documentos para o registro, abertura e extinção de empresas, autorizar o exercício de atividades a partir do protocolo de pedido, limitar o tempo de resposta para pedido de licenciamento, flexibilizar a fiscalização, simplificar o sistema tributário, não restringir o exercício da publicidade, entre outros.
Desburocratizar
Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a proposta tem o intuito de desburocratizar o exercício da atividade econômica. “Mostra-se necessário termos um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, por quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição para preços mais justos”, afirmam os parlamentares.
Os vereadores ainda alegam que a medida pode facilitar a geração de empregos. “A implementação da simplificação nos processos de autorização e regulação municipal trará maior segurança jurídica para atrair novas empresas”, afirmam na justificativa.
Mistura de partidos
Os autores do projeto são os vereadores André Rodini (Novo), Franco (PRTB), Gláucia Berenice (DEM), Maurício Gasparini (PSDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Lincoln Fernandes (PDT), Matheus Moreno (MDB) e Renato Zucoloto (PP).
Tramitação
O projeto de lei está em fase de apresentação de emendas por outros parlamentares. Após esse prazo, deve ser analisado pelas comissões específicas da Câmara Municipal.
Projetos semelhantes
Leis semelhantes já foram apresentadas na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo. Em Brasília, o projeto de lei está em análise da Mesa Diretora da Câmara.
Na Alesp, a proposta foi aprovada, contudo o governador João Doria (PSDB) vetou o texto, por considerar que a legislação é similar com a Lei de Liberdade Econômica, no âmbito federal, e, por isso, poderia representar duplicidade de normas.
Já em São Paulo, a proposta foi aprovada pelos vereadores, mas teve uma série de artigos vetados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que considerou alguns pontos inconstitucionais, como a simplificação de impostos, de competência federal. Por isso, o projeto foi encaminhado novamente para o Legislativo para ser discutido pelos vereadores.
