Após a promulgação da lei que permite o repasse de até R$ 17 milhões da Prefeitura de Ribeirão Preto para o Consórcio PróUrbano, que gerencia o transporte coletivo na cidade, mais uma representação deu entrada no MP-SP (Ministério Público de São Paulo) questionando a medida.
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O vereador Marcos Papa (CID) protocolou a representação no MP-SP por considerar que a Justiça já havia barrado perdidos para recomposição financeira, solicitada por conta da pandemia do novo coronavírus. inclusive, após sustentação da prefeitura.
Na última quarta-feira (9), após aprovação da proposta pela Câmara Municipal por 12 votos favoráveis contra 10 contrários, o deputado federal Ricardo Silva (PSB) já havia ingressado com pedidos na promotoria para abertura de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Na lei sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), a prefeitura alega que os valores do repasse serão descontados em um eventual processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre a prefeitura e as empresas.
Além disso, é previsto que os valores repassados devem ser considerados no cálculo da revisão tarifária anual, também com o objetivo de causar impacto na tarifa do transporte coletivo.
O Consórcio PróUrbano alega que sofre com déficit de passageiros desde o início da pandemia da covid-19 e que a situação foi agravada com o lockdown estipulado pelo município. Segundo as empresas de ônibus, as medidas zeraram as receitas.
