A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou na última semana um projeto de lei para Câmara Municipal que obriga os passageiros a utilizarem os créditos do cartão do ônibus em até um ano. Após este período, a proposta prevê que o valor seja destinado ao consórcio PróUrbano, responsável pelo transporte coletivo na cidade.
De acordo com a proposta, a validade de um ano passaria a computar após 30 dias da promulgação da lei, caso seja aprovada pelos vereadores. A Prefeitura de Ribeirão Preto afirma que não é possível devolver o dinheiro. A estimativa é de que hoje tenha R$ 40 milhões em créditos que não foram usados.
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“O que está sendo feito agora é um projeto de lei com um acordo para se resolver todos os prejuízos do passado que estão no contrato e que já são objetos de ações judiciais. Precisa ter a validade para utilização disso, para que não fique o valor pendente durante o exercício contábil”, afirma o secretário de Justiça, Alessandro Hirada.
A assistente comercial Andréia Lima Pereira, usuária do transporte coletivo na cidade, não concorda com a proposta. “Aquilo lá já foi comprado pela pessoa que colocou, a empresa que recarregou o cartão, e de repente vai tirar depois de um período uma coisa que é minha”, disse em entrevista à EPTV.
O projeto ainda prevê o repasse de R$ 70 milhões da prefeitura ao consórcio PróUrbano para reequilibrar o contrato de concessão do transporte coletivo. No texto consta ainda um laudo, elabora em uma ação judicial, que mostra que o PróUrbano teve um prejuízo de R$ 83,4 milhões com a diminuição de passageiros ao longo da pandemia de covid-19. Nesta ação, o Consórcio cobra na Justiça que a Prefeitura faça o reequilíbrio financeiro do contrato.
Vale lembrar que, no ano passado, a Prefeitura pagou R$ 17 milhões ao PróUrbano para repor perdas da pandemia. No entanto, nesse laudo de déficit de R$ 83,4 milhões, esse valor já está descontado.
Segundo a proposta da Prefeitura, os R$ 70 milhões seriam divididos da seguinte maneira: R$ 20 milhões em novembro de 2022; R$ 20 milhões em janeiro de 2023; R$ 20 milhões em junho de 2023; e R$ 10 milhões em janeiro de 2024.
Em contrapartida, o consórcio teria que abrir mão de uma série de ações judiciais que questionam a concessão do transporte coletivo, além do município extinguir os processos administrativos contra o PróUrbano, além de desistir da cobrança das taxas de gerenciamento vencidas.
O projeto de lei ainda não tem prazo para ser votado pelos vereadores.
