A Prefeitura de Ribeirão Preto já protocolou o novo projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal que viabiliza o repasse de R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano, empresa que administra o transporte público da cidade. O texto foi lido durante sessão desta terça-feira (1º), na Casa Legislativa.
O primeiro projeto encaminhado à Câmara foi rejeitado pelos vereadores na semana passada. O governo Duarte Nogueira (PSDB) sofreu a derrota após os veradores empatarem a votação com 11 votos sim e 11 votos não. Para ser aprovado, o projeto de lei complementar precisava receber apoio da maioria absoluta, ou seja, 12 votos favoráveis.
De acordo a Prefeitura a proposta tem o objetivo de permitir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo de Ribeirão Preto. O executivo disse que o reenvio do projeto de lei complementar tentar “esclarecer a importância dele para a modernização e adequação do transporte coletivo”.
O novo projeto de lei complementar inclui revisão do contrato de concessão, como a renovação da frota dos ônibus na cidade, que deve atingir 50% em 2023 e ser finalizada em 2024.Os novos ônibus, de acordo com a prefeitura, precisam ter Wi-Fi, entrada USB, suspensão pneumática e ar-condicionado. O novo texto ainda não tem previsão para ser votado.
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Reequilíbrio financeiro
No documento, a Prefeitura traz uma auditoria, que foi realizada pela empresa Oficina Consultores, apontando um desequilíbrio financeiro da ordem de R$ 278 milhões no período entre 2012 e maio de 2022.
No texto também consta um laudo, elaborado em uma ação judicial, que mostra que o PróUrbano teve um prejuízo de R$ 83,4 milhões com a diminuição de passageiros ao longo da pandemia de covid-19. Nesta ação, o Consórcio cobra na Justiça que a Prefeitura faça o reequilíbrio financeiro do contrato.
Vale lembrar que, no ano passado, a Prefeitura pagou R$ 17 milhões ao PróUrbano para repor perdas da pandemia. No entanto, nesse laudo de déficit de R$ 83,4 milhões, esse valor já está descontado. Atualmente, a tarifa do transporte coletivo de Ribeirão Preto é de R$ 5.
Compensação
Segundo a proposta da Prefeitura, os R$ 70 milhões seriam divididos da seguinte maneira: R$ 20 milhões em novembro de 2022; R$ 20 milhões em janeiro de 2023; R$ 20 milhões em junho de 2023; e R$ 10 milhões em janeiro de 2024.
Em contrapartida, o PróUrbano abriria mão de uma série de ações protocoladas na Justiça que questionam a concessão. Da mesma forma, a Prefeitura abriria mão de vários processos administrativos contra o Consórcio e também desistiria de cobrar Taxas de Gerenciamento que estejam vencidas
