A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou para Câmara de Ribeirão Preto um projeto de lei que permite que a RP Mobi, a antiga Transerp, cobre pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, como shows e partidas de futebol.
Na justificativa do projeto, o Executivo informa que os preços terão como critério as horas de trabalhos dos agentes envolvidos e eventuais equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, que deverão ser regulamentados por decreto, caso aprovado.
A proposta aponta que serão considerados os serviços relativos à operação do sistema viário em vias abertas ou em locais fechados, que tenham reflexos no trânsito, como a interrupção da circulação de veículos e pedestres, ou por questões de segurança.
O projeto ainda aponta que o pagamento deverá acontecer antes da realização do evento e, caso não seja pago, o evento não terá autorização para ser realizado.
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Contudo, ficam isentos eventos religiosos, político-partidários, sociais de utilidade pública, manifestações, passeatas, desfiles ou concentrações populares, e manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social, desde que não tenham comercialização de produtos, serviços, shows artísticos e divulgação de marcas comerciais.
A prefeitura alega que Ribeirão Preto abriga atividades relacionadas ao turismo, esporte, lazer e entretenimento, além de ser palco de feiras de negócios que “aumentam sobremaneira o volume de tráfego de veículos e pessoas nas proximidades dos locais”, causando reflexos no trânsito da cidade.
“[…] a maioria desses eventos geram receitas para seus realizadores. Também, que outros municípios já instituíram a cobrança de preço público, sendo declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça”, afirma.
O projeto está em fase de apresentação de emendas na Câmara Municipal e, após esta etapa, ainda será discutido pelas comissões permanentes do Legislativo. Apenas após esse processo, ele poderá ser votado pelos vereadores.
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