A Prefeitura de Ribeirão Preto protocolou na Câmara Municipal projeto de lei complementar que muda as regras para cessão de imóveis do município. De acordo com a Administração Municipal, a proposta tem o objetivo de regularizar a utilização dos imóveis em que não há interesse público.
Por meio de nota, a Administração Municipal explica que o projeto de lei, caso aprovado, permitirá a cessão onerosa precária, ou seja, que terceiros possam utilizar áreas ou prédios do município, mediante o pagamento de alguma compensação.
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Áreas de interesse
Segundo o projeto protocolado na Câmara, a utilização desses imóveis não poderá prejudicar interesses do município e deve ter caráter cultural, recreativo, de segurança, de transporte, esportivo, psicossocial, histórico, bem-estar, habitacional, educacional, ambiental, social, comercial, beneficente ou direcionado à defesa de grupos étnicos, de gênero ou de grupos vulneráveis.
Chamamento público
As áreas serão cedidas a partir de chamamento público ou processos seletivos que garantam a “igualdade de oportunidade entre os participantes”, afirma o projeto. Esse chamamento será dispensado em situações de convênios ou parcerias.
No Legislativo
Desde quinta-feira (8), o projeto está à disposição dos vereadores para inclusão de emendas. Em seguida, a proposta deve ser analisada pelas comissões da Casa de Leis, antes que possa ser votado em plenário.
