A Prefeitura de Ribeirão Preto repassou, no mês de dezembro de 2022, mais de R$ 30 milhões ao Consórcio PróUrbano – a informação é do portal transparência do Executivo. Foi o maior aporte para as empresas que controlam o transporte coletivo urbano da cidade desde a assinatura da concessão em 2012.
Como o acidade on já tinha informado, o PróUrbano recebeu R$ 9,6 milhões para bancar a gratuidade do transporte para os idosos. O recurso foi repassado pelo Governo Federal para a Prefeitura de Ribeirão Preto, que encaminhou ao PróUrbano.
No mês de dezembro, a Prefeitura também realizou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 20 milhões, do aporte total de R$ 70 milhões. Esse aporte, para reequilibrar financeiramente o contrato de concessão, foi autorizado pela Câmara de Vereadores.
De acordo com o portal transparência, em 2022, o PróUrbano já recebeu da Prefeitura o total de R$ 37,4 milhões. Além dos repasses citados acima, o Executivo banca a gratuidade do transporte para os estudantes da rede pública.
VEJA TAMBÉM
Ilustradora de Ribeirão Preto ganha quadro fixo no BBB 23
Prévia do censo aponta ‘recuo’ da população de Ribeirão Preto
Processo de 2020
Alguns vereadores de Ribeirão Preto se manifestaram nas redes sociais, nesta semana, dizendo que vão tentar anular o aporte de R$ 70 milhões ao PróUrbano – aprovado pela própria Câmara – por conta de um julgamento de mérito em uma ação de 2020.
Nessa ação, distribuída em maio de 2020, o PróUrbano pede que a Justiça de Ribeirão Preto obrigue a Prefeitura de Ribeirão Preto a repor as perdas ocasionadas pela pandemia de covid-19. Naquele momento, as empresas alegaram prejuízo de R$ 10 milhões.
Dois anos e meio depois, porém, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, entendeu que a Prefeitura não tem obrigação de bancar o prejuízo do PróUrbano com a queda de passageiros na pandemia. A decisão é do dia 16 de dezembro.
“…os contratos administrativos preveem que a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro deve ser feita mediante ajuste no valor da tarifa e não pelo aporte direto em dinheiro, tal como pretendido, sobretudo sem prévia dotação orçamentária”, escreve a juíza em trecho da decisão.
A juíza também ressaltou que “o impacto econômico [da pandemia] atinge a todos, tanto os do setor público como os da iniciativa privada”. Na sequência, a magistrada lembra que qualquer aporte na concessão só é viável com autorização dos vereadores. “O diploma só admite revisão para reequilibrar o contrato administrativo, não sendo possível o planejamento de socorro financeiro ou o pagamento de subsídios, sem a respectiva autorização legislativa”, analisou.
Além de negar o pedido, a juíza determinou que o PróUrbano pague os custos do processo em honorários advocatícios, fixado em 10% da causa (R$ 10 milhões mais correções). As empresas não se manifestaram sobre a decisão.
