A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta quinta-feira (28) projeto de lei que suspende as leis que regulamentam a realização de feiras itinerantes em Ribeirão Preto. A Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) afirma que a legislação atual evita a concorrência desleal.
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O projeto foi apresentado pela vereadora Gláucia Berenice (DEM) e suspende os efeitos da regulamentação do setor de feiras itinerantes enquanto durar o estado de calamidade pública da covid-19.
A proposta também determina que sejam aplicadas as regras de segurança sanitária para realização de eventos, conforme o decreto 223/2020 – no último mês de setembro, a prefeitura publicou novo decreto para eventos em áreas abertas.
A atual lei que regulamenta a realização de feiras itinerantes na cidade (2828/2017) impõe normas como a adequação do espaço para realização das feiras, emissão de alvará, regularização da destinação de resíduos, pagamento de horas trabalhadas da Polícia Militar e a tributação que deve ser aplicada.
Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que a regulamentação estaria prejudicando pessoas que organizam bazares e outros eventos durante a pandemia da covid-19.
“Característica de uma situação emergencial, faz-se necessária à preservação da oportunidade, do auto emprego, livre-iniciativa e empreendedorismo em tempos difíceis”, escreveu no projeto.
A Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) questiona a votação do projeto. Para a entidade, a proposta deveria ter “um amplo debate com a sociedade civil”, lembrando que o projeto vai para votação em regime de urgência.
“A legislação em vigor é bastante completa e atual e ajuda a garantir equilíbrio entre os diversos interessados em oferecer produtos e serviços no nosso município, evitando eventual concorrência desleal e garantindo a aplicação o do código de defesa do consumidor”, afirma o presidente da Acirp, Dorival Balbino.
