Foi protocolado na Câmara de Ribeirão Preto uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município para o aumento do número de vereadores dos atuais 22 para 27 na próxima legislatura. A proposta deu entrada na última quinta-feira (8), e conta com a assinatura de 14 parlamentares – veja mais abaixo.
O número de cadeiras proposto é o mesmo que continha na Câmara até a Legislatura passada. Ainda não há data para votação da proposta, mas o projeto precisa tramitar por três sessões para recebimento de emendas para que possa ser votado em plenário.
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Para ir ao plenário, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica deve ser apreciada em sessão de pauta exclusiva, ou seja, apenas este tema poderá ser discutido pelos parlamentares, podendo ser sessão ordinária ou extraordinária.
Para receber a aprovação, o projeto precisa receber 15 votos, dos 22 vereadores, sendo votada em dois turnos, com dez dias de diferença entre cada votação.
Lembrando que a última sessão ordinária de 2022 acontece no dia 22 de dezembro, quando tem início o recesso parlamentar. A legislação também coíbe a convocação de sessões extraordinárias na semana entre o Natal e Ano Novo.
O que dizem?
Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a alteração é permitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que o número de 22 cadeiras, como é atualmente, estaria “abaixo da permissibilidade”.
Isso porque, eles alegam que a Constituição Federal, que prevê o limite máximo de 27 cadeiras para municípios com população entre 600 mil e 750 mil habitantes, conforme a Emenda Constitucional 58/2009.
Veja os autores da proposta
- André Trindade (União)
- Brando Veiga (REP)
- Judeti Zilli (PT)
- Duda Hidalgo (PT)
- Luís França (PSB)
- Franco Ferro (PRTB)
- Isaac Antunes (PL)
- Jean Corauci (PSB)
- Matheus Moreno (MDB)
- Maurício Gasparini (União)
- Maurício Vila Abranches (PSDB)
- Neto Delegado (PP)
- Paulo Modas (União)
- Sérgio Zerbinato (PSB)
