A Prefeitura de Ribeirão Preto instituiu uma comissão especial, nesta quarta-feira (3), para acompanhar os atos administrativos necessários para extinção do Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto). A estrutura da autarquia será absorvida pela secretaria de Água e Esgotos, a partir de janeiro de 2022.
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Segundo o decreto 247/2021, que institui a comissão, ela deverá ter caráter técnico e deve analisar a situação orçamentárias, os contratos e projetos, recurso humanos e questões diversas envolvendo a autarquia.
Ao todo, 17 servidores foram nomeados para fazer parte da comissão especial. Além disso, ficou definido que os secretários das pastas envolvidos na extinção do Daerp e o superintendente da autarquia poderão participar das deliberações.
Extinção do Daerp
O Daerp foi extinto por meio da aprovação pela Câmara Municipal da reforma administrativa proposta pela prefeitura. Após análise da Justiça, a norma foi promulgada pela Prefeitura de Ribeirão Preto no final de setembro.
Segundo o executivo municipal, o fim do Daerp foi motivado pela aprovação do marco regulatório do saneamento básico pelo Congresso Nacional. Para a prefeitura, a alternativa à extinção seria transforma o Daerp em uma empresa de capital misto, mas a possibilidade foi descartada.
Com a extinção da autarquia, as dívidas entre a prefeitura e a autarquia serão extintas, conforme a lei complementar 3.091/2021. Segundo relatório do TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo), o montante chega a R$ 209,9 milhões.
