A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça manteve condenação ao município de Dourado por danos causados à vegetação da APP (Área de Preservação Permanente) do Horto Cultural.
Em acórdão divulgado na semana passada, desembargadores mantiveram integralmente a decisão do juiz Victor Trevisan Cove, da Comarca de Ribeirão Bonito, que condenou a Prefeitura a promover o reflorestamento da área pelo período de um ano, com o plantio de, no mínimo, 646 árvores nativas, além de remover uma estrada existente na localidade, com o replantio de mudas.
Em que pese o protesto da administração municipal com relação à decisão do juiz de base proferida no ano passado, os magistrados do Tribunal de Justiça entenderam que a intervenção causada na APP não se enquadrava em nenhuma exceção prevista em lei e apontou “inércia” do governo local em manter o meio ambiente “equilibrado”.
Apesar de o município alegar ter reparado os danos ambientais, havia provas de necessidade de mais medidas para recuperação integral da área. No acórdão, inclusive, os desembargadores lembraram que Dourado se absteve de pagar os honorários periciais para provar sua versão da história.
“Neste contexto, agiu acertadamente o d. magistrado ao impor ao recorrente as obrigações impostas na r. sentença, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamento”, afirmou o relator Paulo Alcides Amaral Salles.
O que diz a Prefeitura?
Em nota, a Prefeitura afirmou que os fatos datam de 2009, com ação civil pública ajuizada em 2019, “portanto, o incidente não ocorreu durante a atual gestão”.
“Estamos cientes da sentença e asseguramos que todas as exigências serão rigorosamente cumpridas. Cumpre salientar que a demanda ainda comporta recurso judicial contra o acórdão proferido para os Tribunais Superiores”, consta.
A Prefeitura disse reiterar seu “compromisso com a responsabilidade ambiental” e reafirmou “seu comprometimento em agir dentro dos parâmetros legais estabelecidos”.
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