A Lei 14.307/22, sancionada no início de março, definiu regras que determinam a incorporação de novos tratamentos à lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que deve ser seguida pelos planos e seguros de saúde. A regulamentação informa que essas agências agora são obrigadas a fornecer medicamentos de uso oral e domiciliar contra o câncer aos seus pacientes, quando houver prescrição médica.
O advogado Guilherme Galhardo explica que os remédios em questão também devem estar registrados na Anvisa e possuir uso terapêutico aprovado pela organização. A Lei ainda resultou na criação de uma Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, “que visa assessorar a ANS na inclusão de novas tecnologias, medicamentos, transplantes e técnicas de alta complexidade em sua lista de tratamentos.”
O grupo também se vê na obrigação de apresentar, periodicamente, um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos, produtos ou procedimentos analisados.
“Com a Lei já em vigor desde a sua data de publicação, sua existência é de extrema importância para os pacientes em tratamento de câncer, principalmente por viabilizar novos métodos de acompanhamento que não demandam que essas pessoas se encontrem em estado de internação para serem atendidas”, informa Galhardo.
O advogado ressalta que a Lei não determina se o rol é taxativo, quando há uma lista determinada de coberturas obrigatórias e sem margem a outras interpretações (diferente do rol exemplificativo, quando há conceções além do previsto em documento). “Essa decisão depende de julgamento do STJ, que se encontra suspenso por pedido de vista, para melhor análise do caso por parte de um dos ministros.”
