A Prefeitura de São Carlos recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar uma liminar concedida pela Justiça paulista que suspendeu a licitação do Minha Casa Minha Vida.
O programa habitacional do governo federal construirá 400 moradias populares para a faixa 1, a de renda mais baixa, mas o ingresso de uma ação judicial por parte de uma das empresas participantes congelou o processo. Apesar de federal, a Prefeitura que é responsável pela licitação dos apartamentos.
A petição na Corte foi assinada pela procuradora-geral do município, Aretha Cristina Contin dos Santos. O pedido de liminar foi ingressado às 19h nos sistemas do STJ.
Não há prazo para manifestação do órgão.
Guerra jurídica
A licitação das moradias populares está em um vai e vem judicial nas últimas semanas. Uma das concorrentes ingressou com ação na Vara da Fazenda de São Carlos alegando injustiças nas exigências feitas pela Prefeitura.
A licitação tem custo orçado em R$ 66 milhões e prevê a contratação de empresa para projetar e construir as unidades habitacionais no Santa Felícia.
O juízo local arbitrou pela concessão de liminar à empresa, suspendendo a licitação. Horas antes da realização da abertura dos envelopes, a própria justiça sustou a liminar e mandou prosseguir os procedimentos.
Dias depois, a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nova liminar suspendendo a continuidade do certame. Decisão citou item “demais restritivo” à participação de empresas.
Antes dos embates judiciais, a licitação já havia sofrido uma “auto suspensão” após questionamentos feitos por advogado de uma das participantes. Ele foi relançado após ajustes.
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