O Procon São Carlos autuou a rede de lanchonetes McDonald’s por descumprimento da lei do atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O estabelecimento pode ter que pagar uma multa de mais de R$ 50 mil.
Em nota, o McDonald’s afirmou que oferece atendimento prioritário garantido em lei e cumpre a legislação
VEJA TAMBÉM
Construtora abre vagas de emprego em São Carlos, Rio Claro e Araraquara
Região de Rio Claro terá reajuste médio de 7% nas contas de energia
De acordo com o Procon, as lojas da rede das lanchonetes McDonald’s não tinham placas informativas de atendimento prioritário, mediante uso do sinal da fita colorida.
DIREITO GARANTIDO POR LEI
O objetivo da fiscalização é garantir direitos básicos, e o conhecimento das legislações que protegem as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Os estabelecimentos públicos e privados são obrigados por legislação federal a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, que deverá estar em local visível.
O símbolo da fita colorida tem uma função educativa para o público, e dá segurança, para o autista, de que seu direito ao atendimento prioritário deve ser respeitado.
Para ter o direito ao atendimento prioritário, basta o beneficiário apresentar documento que comprove a condição de autista.
O diretor do Procon de São Carlos, André Di Salvo destacou que pessoas com TEA ou pais de autistas que estão tendo ou tiveram os seus direitos desrespeitados, devem procurar a entidade, já que o atendimento prioritário é um direito garantido por lei. Caso a legislação não seja cumprida, o estabelecimento que desobedecer a essa lei deverá pagar uma multa de mais de R$ 50 mil.
LEIA MAIS
Quantos graus vai fazer no final de semana em São Paulo?
