Termina neste mês o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), da Prefeitura de Ribeirão Bonito.
Segundo a administração municipal, interessados devem procurar o Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, para efetuar a renegociação das pendências. Tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) podem ser repactuados.
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Para Pessoas Físicas, a parcela mínima é de R$ 50, enquanto que empresas podem refinanciar as dívidas em parcelas de R$ 100, no mínimo. No pagamento à vista, o contribuinte tem desconto de 100% sobre juros e multas, enquanto que até 70% de desconto são oferecidos para parcelamento até 12 parcelas; e 40% para entre 12 e 24 parcelas.
São elegíveis débitos tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até o fim de 2021. Contribuintes que participaram de Refis anterior não pode participar novamente, exceto se quitar integralmente os valores devidos.
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