Previsto para terminar no próximo sábado (26), o Programa de Recuperação Financeira (Refis) deve ganhar novo prazo.
O governo municipal enviou para a Câmara na última terça-feira (15) projeto de lei prorrogando para o dia 18 de março o término do programa.
Se aprovada, será a segunda prorrogação do programa em São Carlos. Em outubro a Câmara Municipal havia aprovado o adiamento do prazo que vencia no dia 29 daquele mês para fevereiro.
Entenda o programa
O Refis possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a Fundação Educacional São Carlos (Fesc).
No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas.
O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao Refis. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas.
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao Refis anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online.
