Nesta quinta-feira (26), a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou ao STF (Supremo Tribunal Federal) três ações que têm o objetivo de suspender normas que limitam vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas.
Segundo Ramos, as normas internas da Marinha, Aeronáutica e Exército estabelecem o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. A procuradora argumenta que as mulheres têm o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas.
“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora.
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PM
Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu o concurso público para a Policia Militar do Rio de Janeiro. A decisão do ministro foi motivada por uma ação da PGR contra a reserva de somente 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto.
A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.
*Com informações da Agência Brasil
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