Na última semana, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que tem por objetivo vetar a nomeação de condenados em crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, para cargos em comissão ou função gratificada, pela Prefeitura, Câmara e autarquias municipais.
A proposta é de autoria do vereador Dr. Edson (Cidadania). O texto altera o Caput do artigo 2º e acrescenta o inciso XI ao artigo 2º da lei municipal nº 5.106, de 2011, que trata das nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do poder executivo e legislativo municipal.
Após a votação, o projeto seguiu para o prefeito, que terá até 20 dias, a contar do recebimento, para analisar o texto e decidir se vai sancionar ou vetar. Se vetado, volta para a Câmara, para que o plenário decida se mantém ou derruba o veto. Se sancionado, a lei passa a valer no município de Pouso Alegre.
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Dr. Edson defende na matéria que “a violência afeta, principalmente, as minorias e pessoas mais vulneráveis, sendo incontestável a necessidade de estabelecer garantias fundamentais, a fim de assegurar a execução de leis de combate à violência e o incremento de políticas públicas, já que tais elementos são sustentáculos imprescindíveis para o processo de transformação do pensamento e proteção daqueles que são vítimas da violência”, destaca.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência aumentou em 41,9% das cidades brasileiras durante a pandemia, necessitando que os órgãos competentes busquem meios para inibir a evolução desse número.
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