O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (25) sobre o entendimento de que o porte de maconha não deve ser considerado crime. A decisão tira dos usuários sanções penais, como o indiciamento pelo uso, mas isso não significa que não haverão medidas a serem tomadas. Com a mudança, o usuário pego com maconha deverá prestar serviços comunitários e realizar o curso obrigatório de conscientização.
Qual a diferença entre legalizar e descriminalizar o porte de maconha?
Descriminalização e legalização não são a mesma coisa. Entenda as diferenças:
- Descriminalização
Ao descriminalizar o porte de maconha, o STF define a diferença entre traficante e usuário. As sanções criminais, hoje aplicadas ao usuário, passam a ser relaxadas. O Supremo entendeu que o uso é considerado ilícito administrativo, deduzindo a noção de crime penal e vedando o indiciamento por conta do uso. Entretanto, o uso segue sendo proibido.
- Legalização
No caso da legalização, a substância teria que passar por um longo processo de regulamentação, como é feito com o cigarro, as bebidas alcoólicas e medicamentos de controle especial. Essas substâncias precisam atender a várias normas de fabricação e regras de convivência, como a proibição de beber e dirigir, e a venda proibida para menores de 18 anos. Entretanto, isso não foi o entendimento da Corte.
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