O texto-base do PL (Projeto de Lei) 490/07 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (30). O texto trata da demarcação de terras indígenas. No total, foram 283 votos a favor e 155, contra. A proposta segue para votação pelos senadores.
O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O Plenário rejeitou os dois destaques apresentados, sendo que um deles, do PSOL e Rede, sugeria a exclusão desse trecho.
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O QUE MUDA NA PRÁTICA COM A APROVAÇÃO DO MARCO TEMPORAL?
Conforme o texto aprovado, é preciso confirmar que as terras ocupadas tradicionalmente eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reproducao fisica e cultural na data da promulgação da Constituição. Se a comunidade indígena não estava em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como tradicionalmente ocupada.
O texto ainda autoriza a plantação de cultivares transgênicos em terras indígenas; proíbe ampliação de áreas ja demarcadas; determina que processos de demarcacao ainda nao concluidos devem se submeter às novas regras; e anula demarcacao em discordância com o novo marco temporal.
QUANDO SURGIU O MARCO TEMPORAL?
A proposta de lei é de 2007. A princípio, o texto tinha como objetivo transferir do Executivo ao Legislativo o poder de demarcar terras indígenas, segundo uma apuração da BBC Brasil.
Na semana passada, o requerimento de urgência foi aprovado e, desde então, passou pelas comissões de CCJC (Constituição e Justiça e de Cidadania); de CDHMIR (Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial); de CAPADR (Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural); e da CPOVOS (Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais).
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação no plenário aconteceu rapidamente por causa da previsão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).
CONFRONTOS NO STF
Na terça-feira (20), um grupo de deputados federais recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação do projeto de lei. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça. O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Juliana Cardoso (PT-SP) e Túlio Gadelha (Rede), antes da aprovação do marco temporal pelo Plenário da Casa.
Os parlamentares argumentam que o Projeto de Lei nº 490 deve ter a tramitação suspensa até que o Supremo analise a legalidade da tese do marco temporal na sessão de 7 de junho. “Qualquer lei ordinária sobre o marco temporal necessariamente teria que ser apreciada a respeito de sua constitucionalidade, consequentemente é totalmente inadequado discutir um projeto de lei sobre uma temática constitucional, discussão na qual inclusive já está em trâmite, em fase de julgamento”, afirmam os parlamentares.
Os deputados argumentam também que o PL traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação.”Todos os projetos, sejam eles de ordem legislativa ou executiva, que afetam povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, devem ser consultados previamente, por meio de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé”, completaram.
No julgamento no STF, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da TI (Terra Indígena) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.
O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil
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