Um PL (Projeto de Lei) tem sido desenhado pelo governo sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. Essa pauta foi um dos pilares durante a campanha do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e deve ser votada no Congresso Nacional em setembro deste ano.
Entre os itens da proposta negociada com as empresas, está a definição de remuneração para os trabalhadores das plataformas – que seria baseada no salário mínimo atual -, além de regras de proteção social e jornada de trabalho.
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Os pontos são debatidos por um grupo tripartite criado em junho para discutir a regulação dos aplicativos. A mesa de negociações inclui representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas de serviços.
“As coisas estão indo mais rápido do que eu imaginava”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao Estadão/Broadcast. “Há disposição de que tenha remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social, Previdência. Nos conceitos, (as negociações) está indo bem. Vamos ver na hora de precificar esses conceitos.”
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