A venda de animais nos pet shops do estado de São Paulo não será proibida. Isso porque governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) decidiu vetar o projeto de lei do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), que trazia como proposta a proibição da comercialização de cachorros, gatos e pássaros em qualquer estabelecimento que não estivesse qualificado como criadouro, como pet shops e sites.
Em sua decisão, Tarcísio afirma que o PL vai contra a liberdade constitucional de iniciativa econômica e impede o “exercício responsável de atividades comerciais”. Em colaboração com o próprio Saraiva, o governo do estado elaborou, então, uma proposta mais branda do que o texto original.
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Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (9), o novo PL propõe a regulamentação da comercialização apenas de cães e gatos domésticos. Entre as medidas, está a determinação de que esses animais não fiquem expostos em vitrines ou condições estressantes.
A proposta ainda estabelece regras para a comercialização dos pets, como prazo mínimo de sessenta dias de vida para venda dos filhotes, obrigatoriedade de registro dos animais e microchipagem.
O texto também reconhece os animais como seres sencientes, que têm sentimentos e sensibilidade e, por isso, são dignos de proteção jurídica. Além disso, se a proposta for aprovada, os órgãos municipais de fiscalização deverão acompanhar o cumprimento da lei, cujo descumprimento estará vinculado aos crimes ambientais.
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