A Câmara de Araraquara realiza, nesta segunda-feira (05), às 15 horas, a sustentação oral da defesa sobre os pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) nas contas da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018. O encontro tem presença restrita.
No início da discussão do parecer de 2018, não havia previsão de defesa ao gestor público no Regimento Interno da Casa de Leis. Na oportunidade, indicação do vereador Marcos Garrido (Patriota), demonstrou a importância de ceder o direito de defesa ao prefeito.
A votação do projeto foi adiada por 60 dias para que os parlamentares pudessem ouvir o gestor público antes de analisarem e votarem o procedimento legislativo. A sustentação oral é fechada para o público, mas pode ser acompanhada pela TV Câmara, no canal 17 da NET.
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O prazo de adiamento termina no final do dia 6 de setembro e, enquanto isso, os demais projetos podem ser votados em sessões extraordinárias. Isso porque o adiamento do parecer, conforme previsto no Regimento da Câmara, tranca a pauta da ordem do dia, ou seja, na prática significa que nenhum novo projeto pode ser votado em sessão ordinária.
O prefeito Edinho Silva (PT) não deve participar da sustentação oral, mas enviará advogado, a secretária de Governo, Planejamento e Finanças, Juliana Agatte e o superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Donizete Siminoni – secretário municipal de Gestão e Finanças nos anos de 2017 e 2018.
