Entrou em vigor nesta sexta-feira (15) o decreto municipal que estende o horário de funcionamento de bares e restaurantes de Campinas. Agora, os estabelecimentos que pedirem para funcionar em horário especial podem ficar abertos até 1h da manhã, encerrando totalmente as atividades às 2h.
A mudança foi um pedido da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Campinas em uma audiência pública realizada pela Prefeitura para discutir a perturbação de sossego causada pelos estabelecimentos. Segundo a entidade, o decreto atende a uma necessidade para ajustar o funcionamento dos locais, já que 92% deles estão com a documentação irregular.
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Segundo a entidade, o decreto simplifica a burocracia porque facilita o processo de documentação dos estabelecimentos. Os negócios que contarem com atrações musicais vão ser divididos em dois níveis de incômodo potencial:
– Menor impacto: locais que contam com música ao vivo, mas em que a atração não seja a principal atividade comercial do local; estes precisam apresentar um laudo acústico para expandir o horário.
– Maior incomodidade potencial: locais como bares e baladas precisarão apresentar reforma e tratamento acústico para não trazer transtornos à vizinhança.
Segundo o presidente da Abrasel Campinas, Matheus Mason, antes qualquer estabelecimento era obrigado a fazer reforma acústica se quisesse colocar qualquer tipo de música.
A secretária de Planejamento e Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat Lazinho, afirmou que os estabelecimentos que querem estender o horário, precisam procurar a Prefeitura para regularizar a situação.
LIMITE DE BARULHO
O decreto também altera os limites do barulho aferido. Agora, em estabelecimentos que ficam em vias coletoras ou arteriais (avenidas, ruas com maior fluxo) podem produzir até 70 decibéis. Já aqueles que ficam em vias locais (ruas menores, residenciais) não podem extrapolar os 55 decibéis.
A fiscalização dos bares e restaurantes passa a ser responsabilidade da GM (Guarda Municipal). Em caso de descumprimento do limite de barulho, o estabelecimento vai ser notificado para que faça mudanças. Se houver reincidência, os equipamentos vão ser apreendidos e multas de R$ 420 a R$ 25 mil poderão ser aplicadas. Se o problema persistir, o local pode ter o alvará de funcionamento suspenso.
Segundo a secretária Carolina Baracat Lazinho, a decisão de passar a fiscalização à GM é que a corporação já tem a infraestrutura para desempenhar essa função. Enquanto a secretaria de Planejamento e Urbanismo tem apenas 8 fiscais, a Guarda tem várias equipes à noite nas ruas, além de 15 aparelhos para aferir os decibéis.
E SE EU ME INCOMODAR?
Os cidadãos que se sentirem incomodados com o barulho produzido por bares e restaurantes devem registrar uma denúncia contra o estabelecimento pelo número 156. As reclamações podem ser anônimas. A denúncia pode ser feita, também à GM pelo telefone 153.
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