Os vereadores de Campinas vão votar na noite desta segunda-feira (27) um PL (Projeto de Lei) que quer ampliar a fiscalização contra o uso irregular de vagas especiais em estacionamentos de locais como shoppings e supermercados. Atualmente, estes estabelecimentos possuem vagas especiais demarcadas, mas o desrespeito é frequente e por isso o texto foi proposto na Câmara.
A ideia do PL é obrigar que todos os pontos passem a ter, nas placas sinalizadoras deste tipo de vaga, um número de telefone para que os usuários possam fazer reclamações e denúncias. A votação será nesta segunda-feira (27) a partir das 18h, e ocorre em segunda discussão. Se aprovado, precisa ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
Segundo a proposta do vereador Otto Alejandro (PL), o objetivo é possibilitar que usuários legítimos, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes, possam denunciar a utilização equivocada para que, desta forma, os motoristas infratores possam ser punidos. Apesar de citar uma punição, o projeto de lei não detalha os valores de multas ou qualquer outro tipo de punição.
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Vale destacar que, de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estacionar em vagas reservadas às pessoas com deficiências ou idosos sem a credencial que comprove tal situação é uma infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa e pode ainda ter o veículo removido pela fiscalização.
“Em virtude do número insuficiente de fiscais para coibir o uso irregular destas vagas por parte de motoristas que não se enquadram como beneficiários delas, a ideia é possibilitar que usuários legítimos (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc) possam denunciar a utilização equivocada”, informa um trecho da proposta em votação.
FISCALIZAÇÃO E MULTA
De acordo com uma atualização da Lei n. 13.146/15 do Código de Trânsito Brasileiro, as leis de trânsito também devem ser respeitadas em estacionamentos privados, como shoppings, supermercados e outros centros de compra e comércios, sendo previstas até mesmo em condomínios fechados.
“Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”, informa a legislação.
“Nesses casos, o agente de trânsito pode entrar a estes estacionamentos (como shopping, universidade e supermercado) e autuar normalmente. Isto já ocorre em diversas cidades no Brasil, às vezes, em parceria com os shoppings”, disse o especialista Ronaro Ferreira, do Observatório Nacional de Segurança Viária.
De acordo com o advogado Eli Maciel de Lima, as fiscalizações realizadas em prédios privados só poderão ocorrer em caso de irregularidades em vagas especiais. Com isso, outras infrações de trânsito não poderão ser penalizadas nesses locais.
“O órgão municipal de trânsito somente poderá fiscalizar a utilização irregular de vagas reservadas em estacionamentos privados para idosos, gestantes e pessoas com deficiência (PCD), não podendo aplicar penalidades por outras infrações que constar naquele espaço particular”, explica o advogado.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
DEMAIS PROJETOS
Também em segunda discussão, deverá ser votado o projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que propõe alterações na norma que criou o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente- Promacic.
“As alterações propostas visam regulamentar os serviços que o Promacic deverá oferecer aos idosos, determinam a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e autoriza a celebração de convênios entre Município e Governo Federal, Estado e iniciativa privada para aquisição de equipamentos a estes centros”, diz trecho da proposta.
Há ainda um segundo projeto de lei de autoria do mesmo vereador que determina que, no âmbito do Município de Campinas, laudos médicos e dos laudos médico-periciais para pessoas com incapacidade permanente tenham prazo de validade indeterminado.
Já em primeira votação está a proposta do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que propõe utilizar recursos orçamentários para aumento de capital para investimentos das centrais de abastecimento do Ceasa Campinas. O projeto autoriza o Executivo a aumentar o capital para investimentos em R$ 10 milhões.
A SESSÃO
A votação tem início às 18h, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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