Levantamento da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), com dados do ano passado, somou 1.081 multas aplicadas a motoristas de Campinas por uso indevido de vagas exclusivas. O número é 20,6% maior do que o registrado em 2022, quando foram registradas 896 infrações.
Vale destacar que as vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência são um direito garantido por lei.
De acordo com o levantamento, foram 673 autuações por estacionamento em vagas reservadas a idosos, sem credencial. Desse total, 430 estavam em vias públicas e 243 em espaços privados de uso coletivo. Parte dessas multas da Emdec ocorreram em shoppings de Campinas, como apontado pelo Acidade ON no mês passado.
Outras 408 autuações foram por estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência. Desse total, 374 estavam em vias públicas e 34 em espaços privados de uso coletivo.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a infração é:
- gravíssima
- está sujeita ao pagamento de R$ 293,47
- soma de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- remoção do veículo
Emdec multa em shopping, supermercado e em Viracopos?
O Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados
de uso coletivo, como shoppings e supermercados.
Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada (veja aqui os shoppings que estão regulamentados em Campinas), o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização e aplicação de penalidade, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira.
Contam com a sinalização regulamentada os shoppings Dom Pedro Shopping, Iguatemi e Parque das Bandeiras, além do Aeroporto de Viracopos.
E os outros shoppings?
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido.
A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente.
Flagrantes nas ruas
Uma equipe da EPTV saiu às ruas de Campinas ontem (21) e constatou as seguintes situações:
Um jovem estava estacionando em uma vaga exclusiva para PCD, no Centro, mas, segundo a justificativa dele, a parada é lícita. “Não tem local para parar, e eu estou aqui porque estou esperando cliente”, afirmou.
No bairro Taquaral, um outro motorista alegou que parou em local proibido só para um desembarque.
“O máximo que eu posso, tento evitar, mas tem hora que não tem como mesmo. [A vaga] está bem na entrada aqui do Taquaral, e a vaga é para idoso, mas quando não se tem o idoso para parar, com três vagas… Não tinha ninguém, uma parada rapidinha, coisa de um minuto. Só estou desembarcando”, declarou.
Mas, qual é a diferença entre parar e estacionar?
A lei é clara, segundo o especialista em trânsito André Gomes Bertucci. “No estacionamento, você imobiliza seu veículo por tempo superior ao tempo necessário para o embarque e desembarque de pessoas. Já na parada você imobiliza seu veículo pelo tempo estritamente necessário para embarcar ou desembarcar algum passageiro e já sai em seguida”, explicou.
disse o especialista
“Essa história de ‘vou ficar cinco minutinhos parado’, já está estacionado. Se passar o tempo do embarque e desembarque do passageiro, já se considera que ele está estacionado ali”,
Bertucci lembra que as vagas exclusivas (para maiores de 60 anos ou PCDs) só podem ser usadas com a credencial. E, por fim, que em caso de irregularidades, a Emdec deve ser acionada pelo telefone 118.
Como solicitar a credencial?
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, o motorista deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento:
- telefone 118,
- site (portal.emdec.com.br/faleconosco),
- WhatsApp (19) 3731-2910 ou
- pelo aplicativo “Emdec”.
Quem mora em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas.
A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
A Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, estabelece que 5% das vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas para veículos utilizados por pessoas idosas, a partir de 60 anos. Já a Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento regulamentado para veículos conduzidos ou que transportem esse público. Tais garantias também estão previstas na Resolução Municipal Nº 104/2023.
O uso sem credencial de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Com informações de Thiago Américo/ EPTV – Campinas
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