Três lojas de veículos de Hortolândia eram usadas para lavar dinheiro da venda de terrenos EM loteamentos clandestinos da APA (Área de Proteção Ambiental) da região do Campo Grande de Campinas, segundo apontamentos da “Operação Terra Nostra”, que foi deflagrada hoje (9) pela Polícia Civil de São Paulo, por meio da 1ª DIG Deic Campinas.
As três lojas foram alvo de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, e 66 veículos foram apreendidos (48 motos, 15 carros e três quadriciclos).
Os bens serão usados para ressarcir a Prefeitura de Campinas, que aplicou 31 milhões em multas (R$ 23 milhões pela então secretaria do Verde e mais R$ 8 milhões pela de Urbanismo) devido aos loteamentos irregulares, mas que nunca foi paga pelos crimes. No ano passado, a Administração informou que 18% da região já tinham sido devastadas.
“As denúncias que chegaram para nós, somadas às investigações, permitiram estabelecer em um primeiro momento a relação entre os indivíduos responsabilizados nos crime de parcelamento irregular de solo e crimes ambientais com esses estabelecimentos comerciais“, informou o delegado da Deic, Luiz Fernando Dias de Oliveira.
Loteamentos clandestinos
De acordo com a Prefeitura, o Executivo municipal tomou conhecimento da situação em 2021 por meio de denúncia. Na época, organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil e com a Guarda Municipal.
Um inquérito policial foi aberto, e as obras embargadas. Já as multas foram sendo inscritas na Dívida Ativa do município.
O processo foi encaminhado à secretaria Municipal de Justiça para providências, e a ação foi ajuizada pela Procuradoria municipal.
“A ação foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie”, informa a Prefeitura.
Na Justiça, o município pede a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o “pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo”.
“A ação judicial continua em trâmite e, até o momento, encontra-se em vigor a liminar concedida, que determinou a imediata paralisação das obras nos empreendimentos imobiliários na APA Campo Grande e proibiu a veiculação de propagandas publicitárias e divulgações, por qualquer meio, visando à alienação de lotes nos referidos empreendimentos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de R$ 300.000,00“, afirma o secretário-adjunto de Justiça, Cláudio Henrique Catalano Pires.
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