Autarquia responsável pela regulamentação do solo público em Campinas, a Setec (Serviços Técnicos Gerais) anunciou a suspensão de novas autorizações para a instalação de comércio e serviços, como bancas, trailers e quiosques.
Detalhada por meio de uma resolução publicada nesta quarta-feira (27) no DOM (Diário Oficial do Município), a medida temporária foi justificada como necessária pelo presidente da entidade, André Assad, devido à legislação atual.
De acordo com o responsável pela autarquia municipal, as normais atuais foram criadas e implantadas há mais de três décadas e precisam ser atualizadas, “seguindo as práticas legais mais modernas, e atendendo melhor a população”.
PROPOSTA NA CÂMARA
“Essa suspensão já foi discutida em audiência realizada na Câmara pela Comissão da Permissão e Concessão do Solo Público, e se faz necessária para que sejam feitas e sugeridas as modificações”, diz um comunicado da Setec.
A Serviços Técnicos Gerais também detalhou que está formando uma comissão interna que fará o PL (Projeto de Lei) a ser analisado e votado pelos vereadores. Não há ainda um prazo para a elaboração e a apresentação da proposta de lei.
A SUSPENSÃO
A Setec informou que durante a vigência da resolução, os pedidos protocolados não serão analisados. Com isso, serão encaminhados diretamente ao arquivo. Já os protocolos realizados até ontem (26)serão analisados normalmente.
