A Prefeitura de Campinas definiu até o dia 11 de setembro o prazo para que os proprietários de imóveis construídos até setembro de 2019 que estejam irregulares consigam o desconto de 50% no valor das multas. O incentivo é oferecido pelo município através das regras da Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares, conhecida como “Lei do Puxadinho”.
A regularização das construções é necessária para obter o CCO (Certificado de Conclusão de Obra), documento conhecido como “Habite-se” e que comprova que o imóvel está em condições de moradia ou uso comercial. “Desde a entrada da lei em vigor, até julho deste ano, foram protocoladas 5.977 solicitações e emitidos 3.523 alvarás de regularização pela legislação”, explica o município.
Sem o “Habite-se”, não é possível registrar o imóvel, obter alvará para atividades comerciais e vender o imóvel dependente de financiamento bancário.
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A lei
A lei trazia um desconto de 50% no valor da multa para protocolos feitos nos primeiros dois anos de validade da legislação. Depois, porém, uma Lei Complementar de 2021 estendeu o desconto a todos os processos protocolados durante o período de quatro anos de vigência da lei Portanto, de 2019 a 2023.
“O valor da multa é variável, calculado de acordo com o nível/tipo da infração cometida na construção do imóvel que está sendo regularizado. São previstos 10 níveis de infração que podem ir se somando para o valor final da multa, de acordo com as irregularidades encontradas na obra”, pontua ainda a Prefeitura.
Como fazer?
Os protocolos podem ser feitos por processo digital pela plataforma Aprova Fácil, acessível em aprova-facil.campinas.sp.gov.br, ou presencialmente na secretaria Municipal de Urbanismo, no segundo andar do Paço Municipal.
O atendimento presencial do protocolo é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com entrega de senhas até 16h30. Mais informações e orientações sobre plantão de dúvidas podem ser obtidas pelo telefone 3766-2300.
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