Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (27) um PL (Projeto de Lei) que prevê a ampliação de fiscalização contra o uso irregular de vagas especiais em estacionamentos de locais como shoppings e supermercados. A proposta pretende obrigar que os pontos passem a ter, nas placas sinalizadoras deste tipo de vaga, um número de telefone para que os usuários possam fazer reclamações e denúncias. Proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
Segundo o projeto do vereador Otto Alejandro (PL), o objetivo é possibilitar que usuários legítimos, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes, possam denunciar a utilização equivocada para que, desta forma, os motoristas infratores possam ser punidos. Apesar de citar uma punição, o projeto de lei não detalha os valores de multas ou qualquer outro tipo de punição.
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“Muita gente estaciona nestas vagas sem ter direito a elas, alegando que permanecerá por pouco tempo ou simplesmente ignorando a utilização exclusiva, o que prejudica as pessoas que realmente precisam parar naquelas vagas mais próximas às entradas dos estabelecimentos. Quando entrar em vigor, a lei possibilitará a identificação e punição destas pessoas, inclusive com multa. Se não vai pela educação, vai pelo bolso”, afirma o vereador.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estacionar em vagas reservadas às pessoas com deficiências ou idosos sem a credencial que comprove tal situação é uma infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa e pode ainda ter o veículo removido pela fiscalização.
“Em virtude do número insuficiente de fiscais para coibir o uso irregular destas vagas por parte de motoristas que não se enquadram como beneficiários delas, a ideia é possibilitar que usuários legítimos (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc) possam denunciar a utilização equivocada”, informa um trecho da proposta em votação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
DEMAIS PROJETOS
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que propõe alterações na norma que criou o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente- Promacic.
“As alterações propostas visam regulamentar os serviços que o Promacic deverá oferecer aos idosos, determinam a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e autoriza a celebração de convênios entre Município e Governo Federal, Estado e iniciativa privada para aquisição de equipamentos a estes centros”, diz trecho da proposta.
Além disso, foi aprovado um segundo projeto de lei de autoria do mesmo vereador que determina que, no âmbito do Município de Campinas, laudos médicos e dos laudos médico-periciais para pessoas com incapacidade permanente tenham prazo de validade indeterminado.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
A Câmara Municipal de Campinas também aprovou, em primeira votação, a proposta do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que propõe utilizar recursos orçamentários para aumento de capital para investimentos das centrais de abastecimento do Ceasa Campinas. O projeto autoriza o Executivo a aumentar o capital para investimentos em R$ 10 milhões.
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