A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (28) um projeto de lei que proíbe o corte de fornecimento de água e luz por inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a às 8h da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos). Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
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O projeto de lei também determina que, salvo em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência, a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência em relação à data da ação.
REPASSE PARA A SAÚDE
A pedido do vereador Cecílio dos Santos (PT) e outros 13 parlamentares que o assinavam, foi retirado da pauta o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a repassar recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias.
Diversos agentes estavam presentes no Plenário e, de acordo com Cecílio, após conversa com eles foi decidida a necessidade de fazer aperfeiçoamentos na proposta antes que ela fosse à votação.
CONTAS DO EXECUTIVO
A Casa de Leis também aprovou, por 24 votos a sete, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) – de autoria das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade – que rejeitou o parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) às contas de 2019 da Prefeitura de Campinas. Desta forma, as contas do Executivo neste período estão aprovadas.
O decreto que rejeitou o parecer do tribunal e desta forma tornou aprovadas as contas teve votos favoráveis de 24 vereadores. Votaram contrariamente a ele os seguintes parlamentares: Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel, do PT; Mariana Conti e Paulo Bufalo, do PSOL; Gustavo Petta (PC do B); e Paulo Gaspar (Novo). Juscelino da Barbarense (PL) e Nelson Hossri (PSD) estavam ausentes.
RECESSO PARLAMENTAR
A reunião desta quarta foi a última ordinária do primeiro semestre, já que em julho ocorre o Recesso Parlamentar. Neste período, a Câmara permanece aberta atendendo à população e os parlamentares podem protocolar Projetos de Lei e outras ferramentas legislativas, porém não ocorrem reuniões e votações.
Contudo, cabe lembrar que o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Casa, já informou que na manhã de quinta-feira deverá ocorrer uma Reunião Extraordinária para votação de ao menos dois projetos.
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