Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), anunciou hoje (4) em Campinas sua expectativa de confirmar a continuidade da concessionária AVB (Aeroportos Brasil Viracopos) na administração do Aeroporto Internacional de Viracopos ainda neste ano. A intenção é evitar a relicitação do terminal, solicitada pela própria concessionária, até dezembro. Agora, a concessionária busca manter a gestão do aeroporto internacional de Campinas.
Anteriormente, enfrentando desafios financeiros decorrentes da pandemia e do não cumprimento das obrigações contratuais pelo governo, a empresa entrou em recuperação judicial e solicitou o cancelamento do contrato para que ele fosse relançado, seguindo as previsões legais. No entanto, o processo se estendeu e a situação financeira de Viracopos mudou consideravelmente. A AVB saiu da recuperação e, desde 2021, tem registrado lucros. Com isso, ela solicitou a desistência da devolução do contrato.
O caso foi encaminhado ao TCU (Tribunal de Contas da União) a pedido do próprio governo. O TCU aprovou a desistência da relicitação, desde que seja comprovadamente mais vantajoso para a União renegociar os termos do contrato. A solicitação foi formalizada pela concessionária em 30 de agosto e ocorreu após a aprovação do Tribunal. As primeiras reuniões com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para dar continuidade ao processo já estão agendadas.
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Até o final do ano
O ministro esteve em Campinas para participar do evento que discutiu o futuro do aeroporto.
“De nossa parte, a gente tenta resolver até o final do ano não só aqui (em Viracopos), mas o Galeão e também o caso das rodovias. O que importa é você ter o formato jurídico que permite. Sem esse formato jurídico, ninguém conseguia. Agora existe esse formato jurídico e nós vamos tentar por ele e vamos tentar fazer até o final do ano”, afirmou o ministro.
Concessionária
Na carta de formalização, a Aeroportos Brasil informou que se coloca à disposição, como havia ficado definido pelo TCU, para, em conjunto com o poder público, encontrar soluções para “tratar consensualmente as controvérsias anteriores”.
“O governo tem interesse que as empresas fiquem. O governo não tem interesse em trocar as empresas desde que elas possam fazer uma equação econômica. Claro, durante esse período da relicitação, nenhuma delas acabou cumprindo com as suas outorgas, mas o pagamento em si, para nós, não é tão relevante quanto a qualidade do serviços”, afirmou França.
O que é a relicitação?
A adesão à relicitação é um ato voluntário e consiste na devolução amigável do ativo, seguida pela realização de novo leilão. Depois disso, a vencedora do certame assina o contrato de concessão.
O mecanismo permite a continuidade da prestação dos serviços e a manutenção da segurança jurídica dos contratos de concessão.
A relicitação é uma forma amigável de devolução de concessões para o governo federal. A lei foi apresentada em 2017 no governo Michel Temer (MDB) e regulamentada por Jair Bolsonaro (PL) em 2019.
A medida visa endereçar concessões feitas entre 2012 e 2013 que, na época, foram modeladas projetando um ambiente econômico promissor que acabou sendo frustrado pela crise econômica.
Entenda o imbróglio
Viracopos foi concedido em 2012 à Aeroportos Brasil, formada por Infraero, pelas construtoras UTC e Triunfo e pela francesa Egis.
A concessionária pediu recuperação judicial em 2018, para “solucionar a crise de liquidez decorrente, principalmente, da ausência de recomposição dos eventos que causaram desequilíbrios econômico-financeiros no Contrato de Concessão e da crise econômica que se instalou no país a partir de 2014”.
Em dezembro de 2020, o processo de recuperação foi encerrado a pedido da própria empresa, como um passo no sentido de permitir o processo de relicitação. A previsão do governo era fazer a concorrência no primeiro semestre, mas o processo deve ocorrer este ano.
Além da crise econômica, a concessão sofreu com a redução de movimento provocada pela pandemia. Em 2020, a movimentação de passageiros por Viracopos caiu 36,62%, enquanto o movimento de pousos e decolagens de aeronaves experimentou uma queda de 35,61%.
Porém, o processo se estendeu e a situação financeira de Viracopos mudou consideravelmente. A AVB saiu da recuperação e, desde 2021, tem registrado lucros. Ela solicitou a desistência da devolução do contrato.
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