Campinas está entre os quase 80 municípios de São Paulo que vão aderir ao programa do Conselho Nacional de Justiça que deve levar à extinção de cerca de 2 milhões de processos de cobrança de tributos no Estado. As 78 cidades paulistas assinaram nesta sexta-feira (10) o acordo para entrar, oficialmente, no chamado “Execução Fiscal Eficiente”.
Além da metrópole e da capital paulista, aderiram ao programa cidades da Grande São Paulo, Bauru, Caraguatatuba, Guarulhos, Caraguatatuba, São José dos Campos e Jundiaí. Dos outros 19 municípios da RMC (Região Metropolitana de Campinas), apenas Valinhos e Cosmópolis também assinaram o acordo.
O que são execuções fiscais?
Execução fiscal é uma ação movida pela Justiça para recuperar impostos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas.
Segundo o TJ-SP (Tribunal da Justiça de São Paulo), atualmente esse tipo de ação representa cerca de 62% dos 20,4 milhões de processos em tramitação no estado e consome “a maior parte da máquina da Justiça”.
“A maior parte dessas ações cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe) ou os devedores não têm bens penhoráveis”, indicou a Corte.
O acordo de cooperação técnica é subscrito também pelo Tribunal de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas.
Como vai funcionar o programa
Segundo o TJ-SP, o programa para extinção de execuções fiscais busca “garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico”.
Poderão ser extintas execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10 mil, em duas situações:
- Quando o procedimento não teve movimentação no último ano e não houve citação do devedor;
- Quando o procedimento não teve movimentação no último ano e não há bens penhoráveis.
O acordo celebrado no TJ avança e possibilita a extinção de processos de execução de dívidas tanto de impostos da esfera estadual – considerando a participação da Procuradoria Geral do Estado – e também tributos municipais – em razão da adesão das prefeituras. Serão alcançados, por exemplo, processos relativos a cobranças de IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas.
O TJ explicou que o acordo trata sobre a possibilidade de extinção de ações e também das condições para o ajuizamento de novos processos judiciais para cobrança.
Para que sejam solicitadas novas execuções fiscais será necessário que o órgão responsável pela cobrança tenha tentado outras vias de cobrança administrativas, como o protesto.
Além disso, deverão ser usadas outras ferramentas, como a comunicação aos serviços de proteção ao crédito, a anotação em órgãos de registro de bens e imóveis e a tentativa de conciliação ou solução administrativa.
Adesão de Campinas
Em nota enviada ao acidade on, a Prefeitura informou que a adesão de Campinas ao programa permitirá que a Administração possa “se concentrar nos grandes devedores e nas dívidas com maior possibilidade de recuperação”.
“A expectativa é que 80% das execuções fiscais, que são em valores inferiores, poderão ser eliminadas. Os 20% restantes correspondem a 80% do valor do crédito tributário do município”, disse.
Porém, destacou que essa extinção de execuções fiscais não significa isenção da dívida, que continuará inscrita e cobrada por meios administrativos. Haverá somente a desistência do instrumento judicial de cobrança.
*Com informações da Agência Estado
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