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PolíticaCâmara aprova Programa Jovem Aprendiz na Casa de Leis

Câmara aprova Programa Jovem Aprendiz na Casa de Leis

Programa Jovem Aprendiz tem caráter de inclusão social, educacional e profissional para jovens, por meio da formação na Casa de Leis

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram hoje (4) em turno único o PL (Projeto de Lei) que institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro.

O programa tem caráter de inclusão social, educacional e profissional para jovens aprendizes, por meio da formação técnico-profissional desenvolvidas na Casa de Leis.

Quem poderá participar do Jovem Aprendiz?

Jovens de 14 a 24 anos incompletos, que estejam inscritos em programas de aprendizagem, como serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetos a assistência ao adolescente e à educação profissional e que estejam registradas tanto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.

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Também serão aceito os inscritos em entidades de prática desportiva de qualquer modalidade, filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para serem admitidos, os candidatos deverão estar matriculados e frequentando no mínimo o quinto ano do ensino fundamental.

Mas, o que eles irão receber do Jovem Aprendiz?

  • Salário-mínimo-hora
  • Dois vale-transporte por dia trabalhado
  • Décimo-terceiro
  • FGTS
  • Repouso semanal remunerado
  • 30 dias de férias

O projeto é uma proposta da mesa diretiva da Câmara, que é presidida pelo vereador Luiz Rossini (PV).

Agressão à mulher

Foi aprovado hoje (4) também – em análise definitiva – o PL (Projeto de Lei) que proíbe que vias da cidade e logradouros públicos recebam os nomes de condenados por violência contra a mulher (nas condições da Lei Maria da Penha) bem como por feminicídio.

“Essa proposta, em primeiro lugar, impede o que seria uma ação absurda, ou seja, se homenagear pessoas que cometeram crimes terríveis. Além disso, em certa medida, também desestimula estas práticas. E, vale lembrar, a aprovação em primeira análise ocorreu no mês em que a Lei Maria da Penha completou 17 anos, em agosto de 2023”, afirma o vereador Paulo Gaspar (Novo), que propõe o PL.

Esta foi a oitava Reunião Ordinária do ano de 2024.

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