A Câmara de Campinas vota de forma definitiva na sessão da noite desta segunda-feira (28) o PL (projeto de lei) que permite a doação de sobras de remédios a moradores de baixa renda e idosos. A proposta cria um dispositivo adicional à Lei do Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos e define algumas regras antes do repasse – veja mais abaixo.
O texto estipula que as sobras dos medicamentos podem ser realizadas pela população e só poderão ser distribuídas a pessoas de baixa renda e idosos após passar pela triagem e a análise de profissionais da área. Além disso, pontua que os remédios vencidos devem ser entregues às autoridades e que os medicamentos líquidos violados devem ser encaminhados para incineração.
Objetivo e critérios
Se aprovada em segunda votação, a proposta do vereador Jair da Farmácia (Solidariedade) precisa ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para se tornar lei. “A ideia é possibilitar uma ampliação das doações e ajudar as pessoas que não dispõem de recursos para comprar remédios”, define Jair.
Inicialmente, o PL estabelecia as unidades de saúde como postos de recolhimento e distribuição das sobras. Porém, uma emenda do próprio autor retirou a definição. Com isso, caberá ao Executivo determinar onde as doações serão recolhidas e redistribuídas e quem fará as análises. A proposta especifica os critérios que definem quais as pessoas poderiam receber as doações.
Outra votação
Os vereadores de Campinas também votam em primeira análise o texto de autoria do vereador Filipe Marchesi (PSB) que altera a lei em vigor no município que proíbe a utilização de celulares em bancos. O projeto de lei estabelece que fica autorizado o uso quando o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos dependa da utilização de telefone celular ou equipamento similar.
A sessão
A 49ª Reunião Ordinária de 2023 será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. As discussões podem ser conferidas pela TV Câmara Campinas, com retransmissão pelas páginas da Casa e da TV no Facebook, no Youtube e no site.
