A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta quarta-feira (11), em votação definitiva, um Projeto de Lei que revoga 12 leis municipais antigas, cuja aplicação se tornara obsoleta. Essas leis, que datam de 1951 a 2008, abrangem uma série de regulamentações desatualizadas e que não estão mais em vigor.
Com a aprovação da Câmara, o Projeto segue agora para a sanção do prefeito, Dário Saadi (Republicanos) para se tornar oficialmente uma nova lei municipal.
Quais foram as leis ultrapassadas revogadas pela Câmara?
Entre as normas revogadas está a Lei nº 2782, de 1962, que obrigava a realização de exame de raio-X dos pulmões para a matrícula de alunos nas escolas municipais.
Outra lei, a nº 3175 de 1964, exigia exames de fezes para os estudantes de escolas municipais. Além disso, diversas leis que proíbem fumar em locais específicos, como restaurantes e ônibus, também foram revogadas, já que atualmente há legislações federais e estaduais que estabelecem restrições mais abrangentes ao fumo em ambientes fechados e outros locais.
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