O prefeito de Campinas e vice-presidente da área de saúde da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Dário Saadi (Republicanos), informou nesta terça-feira (10), que está avaliando medidas judiciais para garantir os recursos da Saúde e impedir a redução de R$ 15,2 bilhões de repasses da Saúde federal através do SUS (Sistema Único de Saúde).
De acordo com a Administração municipal, com a revogação do teto de gastos (EC 95/2016) e a vigência da nova regra fiscal (LC 200/2023), o piso constitucional da saúde voltaria a ser calculado com base na EC 86/2015, com mínimo da saúde de 15% da Receita Corrente Líquida – RCL apurada no exercício financeiro.
Entretanto, o Congresso Nacional aprovou o PLP 136/2023, que altera a base de cálculo do piso da saúde para 15% da RCL projetada na LOA de 2023. Essa mudança poderá resultar em redução de R$ 15,2 bilhões para a saúde pública, “penalizando ainda mais os municípios brasileiros, que já financiam a maior parte do sistema público de saúde”, informou a Prefeitura por meio de nota.
“A medida é danosa para o atendimento à Saúde porque transfere cada vez mais responsabilidade do governo federal aos municípios. Campinas, por exemplo, assume 70% dos gastos em Saúde. É hipocrisia defender o SUS no discurso e não destinar dinheiro para custeá-lo”, afirmou o prefeito.
Pedido de consulta
A Prefeitura ainda salientou que, neste momento, está em avaliação no TCU (Tribunal de Contas da União) o pedido de consulta do Ministério da Fazenda sobre os critérios para o cumprimento da legislação.
Em resposta, a unidade técnica do Tribunal indicou que os pisos mínimos constitucionais, da União, nos moldes da EC 86/2015, para as áreas de saúde e educação, em razão do princípio da anualidade, somente precisam ser cumpridos a partir de 2024.
Recursos municipais
De acordo com dados do anuário MultiCidades 2023, no financiamento da despesa municipal com saúde, a parcela dos recursos das prefeituras, de 53,8%, voltou a superar a das transferências da União e dos estados, de 44,4%.
Entre 2009 e 2019, por exemplo, a participação municipal na execução dos gastos em saúde passou de 46% a 50% do total do gasto público na área. Ainda que Constituição preveja a destinação mínima de 15% da receita própria dos municípios ao SUS, historicamente há investimentos muito superiores.
“O Governo Federal já indicou que irá adotar, em 2023, 15% da RCL projetada na LOA, correspondendo a R$ 172,8 bilhões, dadas as circunstâncias específicas de mudança de regra fiscal. Caso considerasse o retorno imediato da EC 86/2015, o piso seria de 15% da RCL apurada do exercício, totalizando o valor de R$ 188 bilhões. A destinação de recursos insuficientes para a saúde pública prejudica diretamente a vida e o bem-estar de milhões de brasileiros”, informou a FNP, em nota.
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