Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas votam hoje (4) em turno único o PL (Projeto de Lei) que institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro. O programa tem caráter de inclusão social, educacional e profissional para jovens aprendizes, por meio da formação técnico-profissional desenvolvidas na Casa de Leis.
Quem poderá participar do Jovem Aprendiz?
Jovens de 14 a 24 anos incompletos, que estejam inscritos em programas de aprendizagem, como serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetos a assistência ao adolescente e à educação profissional e que estejam registradas tanto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
Também serão aceito os inscritos em entidades de prática desportiva de qualquer modalidade, filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para serem admitidos, os candidatos deverão estar matriculados e frequentando no mínimo o quinto ano do ensino fundamental.
Mas, o que eles irão receber do Jovem Aprendiz?
- Salário-mínimo-hora
- Dois vale-transporte por dia trabalhado
- Décimo-terceiro
- FGTS
- Repouso semanal remunerado
- 30 dias de férias
O projeto é uma proposta da mesa diretiva da Câmara, que é presidida pelo vereador Luiz Rossini (PV).
Agressão à mulher
Será votado hoje (4) também – em análise definitiva – o PL (Projeto de Lei) que proíbe que vias da cidade recebam os nomes de condenados por violência contra a mulher (nas condições da Lei Maria da Penha) bem como por feminicídio.
“Essa proposta, em primeiro lugar, impede o que seria uma ação absurda, ou seja, se homenagear pessoas que cometeram crimes terríveis. Além disso, em certa medida, também desestimula estas práticas. E, vale lembrar, a aprovação em primeira análise ocorreu no mês em que a Lei Maria da Penha completou 17 anos, em agosto de 2023”, afirma o vereador Paulo Gaspar (Novo), que propõe o PL.
Sessão
Esta é a oitava Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
A sessão é aberta ao público, mas pode ser assistida também pelo Facebook, Youtube e streaming, na capa do site oficial.
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