Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (25), por unanimidade e em votação final, o projeto de lei dos vereadores Carlinhos Camelô e Zé Carlos, ambos do PSB, alterando a Lei Complementar nº 42/2023 de 2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários ao Executivo.
A lei original permite parcelamento dos créditos e, em caso de rescisão, um novo parcelamento. O projeto aprovado propõe a possibilidade de dois parcelamentos em casos de rescisão, ou seja, na prática possibilita um terceiro parcelamento de dívida com o objetivo de auxiliar o contribuinte e manter a arrecadação.
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Agora, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
Votação inicial
Também estava previsto para votação na noite de segunda, em análise inicial, o projeto de lei dos vereadores Cecílio Santos (PT) e Paulo Bufalo (PSOL), que propõe a criação do Plano Municipal de Combate a Enchentes e Inundações no município de Campinas.
A proposta estabelece plano de contingência para enfrentar eventos extremos, com a criação e aperfeiçoamento de mecanismos de monitoramento e alerta à população. Contudo, a proposta foi retirada pelos próprios autores para aprimoramentos.
Realizados durante o ano de 2022, os trabalhos da CEE (Comissão Especial de Estudos), que teve Cecílio como relator, indicaram a necessidade de uma gama muito grande de ações imediatas e também de médio e longo prazos para minimizar os riscos e danos. Entre estas últimas se encaixa a Plano Municipal de Combate a Enchentes e Inundações no município de Campinas.
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