Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas votam na noite desta segunda-feira (6) em definitivo PL (Projeto de Lei) que cria o Observatório Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência – cuja finalidade é monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do jovem e da família.
A proposta prevê a instituição de um Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente para acompanhar as políticas de proteção e promoção social.
O PL determina ainda que o Observatório deva acompanhar a gestão do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Além disso, que promova estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objeto a criança, o adolescente e a família.
Vereadores discutem proposta de forma definitiva
“Durante muito tempo, os legisladores e administradores públicos do Brasil omitiram-se em prover proteção eficaz aos direitos da criança e do adolescente, como se a matéria fosse assunto de responsabilidade quase exclusiva das famílias”, afirma a vereadora Débora Palermo (PL), autora do projeto.
“Infelizmente, a sociedade não foi poupada dos resultados de tal negligência: não bastassem as dezenas de milhares de crianças abandonadas, temos que fazer frente a um número igualmente assustador de adolescentes recrutados pelo tráfico de drogas e as mais diversas formas de banditismo, sem contar, é claro, os milhões de crianças e adolescentes que, prejudicados por situações de vulnerabilidade social e pela má qualidade do ensino público, são privadas de qualquer possibilidade efetiva de promoção social”, argumenta a vereadora.
O PL foi protocolado em 2021, foi aprovado em primeira votação em 2022 e se aprovado hoje (6) segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pelas fanpages da Casa o Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial (clique aqui neste link).
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